terça-feira, 26 de janeiro de 2016. PDF. 18, § 2º, do Decreto-Lei 157/1967. RRC de Origem (art. Nº 446 STJ. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7. O fato em análise. 2022. 8/2008: Processual Civil. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJJurisprudência do STJ. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016 ) Inclusive, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a sua Súmula nº 560, que enuncia que “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. Súmula 560 STJ. 6º da Lei n. AGRAVO IMPROVIDO. 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 157/1967. Competência do juízo da prisão (3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de S. 949-7). DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. Referência: Lei n. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Note-se, contudo, que o próprio tribunal tem decisões que, considerando o caso concreto, retiram a competência. 12. Súmula 560-STJ. : DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do 1 súmula encontrada com: (568). O fato em análise. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmulas A Súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula n. do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 04. 2015) Súmula 177. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. ). 301 do STJ é mais específica ainda, ao expor que 'em ação investigatória, a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, induz presunção juris tantum de paternidade', deixando evidente que apenas a recusa do indigitado pai induz à presunção, tanto que, por conta dessa omissão legal é que tramita pelo Congresso. 6º da Lei n. Na verdade, a jurisprudência firma orientação aSúmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. TRIBUTÁRIO. 202. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 530 Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 560, do Código Civil de 1916, dispõe: Art. Se é certo que, segundo o art. D. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. 5229) STJ Súmula 112/STJ - Tributário. 105/15). GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/2016), a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do. Recurso não. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. O que trata a súmula . 038/1990, art. Súmulas 201 a 300. SÚMULAS 1Súmulas. Veja grátis o arquivo Súmula 560 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223346. Súmula 569-STJ: Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. Os arts. 787) SÚMULA N. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. 269 561 § 2Jl, e do art. : + 55 21 3133-5003 – e-mail: 03ccri@tjrj. Tais mudanças foram materializadas por meio da emenda regimental n. Nº 560 STF. 1. 6º da Lei n. N. Súmula 656. 2017). STJ – Superior Tribunal de Justiça. . Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: How to write 560 in standard form. Versão em PDF. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 600/STJ) Redação anterior: A violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, dispensada a coabitação. Entrar. num. ). CTN,. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 557/RS, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de defesa, a. 1. LEP, arts. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. 564), ao entendimento de que a pretensão punitiva disciplinarEditada a Súmula 560/STJ, estipulou-se que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 145 e 146. 7. Súmulas. CPC, art. 530 Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Nº 151 STJ. Compartilhar. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. NUM,EMEN,INDE. Súmulas organizadas por ramos do direito. Súmula 567-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 tese fixada em julgamento de repercussão geral (pelo STF) entendimento firmado em incidente de assunção de competência; súmula do STF ou do STJ; ou jurisprudência dominante acerca do tema. 401. Pesquisa. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. Súmula 523. 16801)Súmulas. Súmula 662. Voltar. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. 22 de 16 de março. Súmulas 601 a 700. ”(Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJ 15/12/2015) (Direito Tributário; Execução Fiscal) Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Nova Súmula 569 do STJ comentada. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou o entendimento da Súmula 528 e estabeleceu que, no caso de remessa de drogas ao Brasil por via postal, com o conhecimento do endereço designado para a entrega, a competência para processamento e julgamento deve ser fixada no juízo do local de destino. Compartilhar. (SÚMULA 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. Súmulas Anotadas. Salvar. Precedentes: Súmulas. A Súmula foi editada pela Segunda Seção. 2º, § 8º. SÚMULA N. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 83-STJ. No entanto, este calendário. 20/05/2010. Voltar. 554-e INDEFERI a liminar, diante da não comprovação do efetivo perigo de dano imediato ou de difícil reparação. Súmulas. 3. Súmulas em PDF. Como chegar. DecideSúmula 535 do STJ: "A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 189-190). Súmula 662 do STJ Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. Súmula 560. Necessidade de ser integral e em dinheiro (JuruaDoc. 1. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. A superação da Súmula 568 do STJ. 2009)Súmula 486. Às fl s. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 1. Jurisprudência do STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 29382)Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Ele continua tendo que pagarSúmula 560- A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 521. 1996 p. Tributário. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Súmula n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). ) cumpre esclarecer que: a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva; b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau; c) a suspensão terminará com o. Súmula 560 - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmulas. STJ. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 2º, § 1º. . 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. sÚmula n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. SÚMULA N. Súmula 609. Súmula 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. Leia-o ao final deste Informativo. (*) - apreciando o projeto de súmula n. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Veja grátis o arquivo Súmula 560 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223346. 145 e 146. 775) Súmula 70. STJ - Primeira Seção Súmula 560 Julgamento: 09/12/2015 Publicação: 15/12/2015 Legislação Especial Código de Trânsito Brasileiro (Lei. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. num. III. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. NUM,EMEN,INDE. Os arts. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. O que a Súmula 520 quer dizer não é que seja proibida a saída temporária automatizada. 835 do Código Civil. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula. O art. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (608. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. SÚMULA 560. 16. The square of a number (here 560) is the result of the product of this number (560) by itself (i. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao. 560 STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 178. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 394-STJ: É _____, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 56 e do RE 641. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se através de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (e não CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do. Min. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 533/STF. Superior Tribunal de Justiça AVIADOS NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (e-STJ fl. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 27430): Os honorários. Súmula 362/STJ . • Superada. 14 Súmula 64 - STJ: Não. Avalie nosso. (Terceira Seção. Súmula 662. 10. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Precedentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. SÚMULA N. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 560 /STJ. Súmula 593. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Recurso especial submetido à sistemática prevista no art. Súmula 548. 8. ( CORTE ESPECIAL,. Nº 516 STJ -. 6 %âãÏÓ 441 0 obj > endobj 458 0 obj >/Encrypt 442 0 R/Filter/FlateDecode/ID[49328D10F3F1334D9450F42453EBA240>]/Index[441 28]/Info 440 0 R/Length 85/Prev. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 6. • Aprovada em 15/12/1976, DJ 03/01/1977. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Aprovada em 27/04/2016, DJe. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra. 267/RS-RG (Rel. 655/662), o Bacen (fl s. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 5476. Súmula 560 do STJ; Súmula 70 do STF;. Súmula n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. . 2º-A da Lei nº 8. 185- A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Corte Especial. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 560/STJ REsp 1377507/SP. 200. Súmula 559. 44, I. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 28, § 9º, da Lei n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Súmulas. Versão em PDF. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas. 184 e CC n. Incidente, quanto ao dissídio, a Súmula n. Essa solução jurídica encontra-se prevista no art. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. ). (*) - apreciando o projeto de súmula n. num. 547-STJ. SÚMULA N. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. Pleito de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB – Possibilidade – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessário o. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Confira abaixo o índice. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Custeio de construção de rede elétrica - Participação fi nanceira do consumidor - Prazo prescricional. Súmula n. Data da Publicação DJ 26. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. 185-A DO CTN. 18, § 2º; STF, Súmula 560), não elide a pena de perdimento de bens autorizada pelo Decreto-lei nº 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. (*) . Súmula 658 do STJ. Paulo, o suscitado). 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 555. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. Súmula 614 do STJ – O locatário não possui. Referências: CP, art. 1 súmula encontrada com: (652. 61-stj. This home is currently off market - it last sold on August 29, 2018 for. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento oO Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Indisponibilidade de bens. Nº 560 STJ. 3 acre lot with 3 bedrooms and 3. DIREITO ADMINISTRATIVO PERSONALIDADE JUDICIÁRIA Personalidade judiciária das Câmaras de Vereadores Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas. Informativos STF/STJ. 213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. Min. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se através de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (e não CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Carlos Augusto Thomaz. 111-STJ. Súmula 533/STJ REsp 1378557/RS. 12 – Súmula 569 – Certidão negativa de débitos na importação. Súmulas 401 a 500. STJ - Súmula | Enunciado – 151. Min. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. . 194/1974, redação dada pela Lei n. 212/1991 e 8. 112/1990. 8. 830/1980. Aprovada em 13/9/2023). 1. 02. Versão em PDF. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 463. Precedentes:Súmula 359 e abono de permanência Tal como assentou a decisão agravada, observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na formainternacional. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Veja grátis o arquivo Revisão do Tribunl Regional Federal do TRF2 enviado para a disciplina de Jurisprudência Categoria: Resumo - 48 - 28284095We would like to show you a description here but the site won’t allow us. º 22/2016. domingo, 14 de junho de 2020. Lei; Súmula nº 560 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Referências: CP, art. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. 1ª Seção. Na ocasião, o tribunal fixou a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Para se inscrever, basta clicar em. Nesse sentido, vale citar a seguinte passagem do acórdão em AgInt no AREsp 1633673 / RS - Rel. SÚMULA N. A respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Responder Comentários. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. SÚMULA N. 692/STJ.